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Transparência

Legislação

Resolução Executiva 001/2019

Publicada em: 16 mai 2019

Ementa: Institui a Comissão Especial Eleitoral (CEE), que organizará o processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para o mandato de 2020-2024.


RESOLUÇÃO 001-2019
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