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Transparência

Legislação

Decreto Executivo 23/2019

Publicada em: 12 jun 2019

Ementa: DECRETO Nº 23/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre a instituição da Carta de Serviços ao Usuário e o Sistema e-Ouv municípios.


decreto n°23-2019-ouvidoria e carta de serviços
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