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Transparência

Legislação

Lei Ordinária 1006/2019

Publicada em: 23 set 2019

Ementa: Fica revogada a Lei nº 924, de 22 de março de 2017, que revogava a Lei nº 805 de, 07 de fevereiro de 2013.


Lei 1006.19 revoga lei 924-2017 (CISAM) e Vigência da Lei 805-2013 - Regulação - serviços - saneamento _Municipio de Anitápolis
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