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Transparência

Legislação

Decreto Executivo 65/2017

Publicada em: 30 out 2019

Ementa: Regulamenta e dispõe sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família, instituído no inciso II do art. 58 da Lei nº 504/2000 do Município de Anitápolis e dá outras providências.


Decreto 065.17 dispõe sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família
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