• ---
  • Máx: ?
  • Min: ?

  • ---
  • Máx: ?
  • Min: ?

Transparência

Legislação

Decreto Executivo 001/2020

Publicada em: 10 jan 2020

Ementa: PRORROGA A VALIDADE DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EMITIDOS EM 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto 001.2020 - PRORROGA A VALIDADE DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 2019
[120,1 KB] Baixar Arquivo

Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas