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Transparência

Legislação

Decreto Executivo 005/2020

Publicada em: 13 jan 2020

Ementa: Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Enxurradas – COBRADE: 1.2.2.0.0, conforme IN/MI 01/2012.


DECRETO 005.2020 - situação de emergencia
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