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Transparência

Legislação

Decreto Executivo 008/2020

Publicada em: 28 jan 2020

Ementa: Altera o valor do artigo 3º da Lei 1002/19 de 27 de agosto de 2019 c/c 852/14 de 30 de maio de 2014.


Decreto 008.20 altera valores LEI 1002.19
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