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Transparência

Legislação

Decreto Executivo 014/2020

Publicada em: 18 mar 2020

Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e estabelece outras providências.


Decreto nº14-2020 - COVID 19
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