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Transparência

Legislação

Decreto Executivo 017/2020

Publicada em: 21 mar 2020

Ementa: DECRETO Nº 17/2020-"Dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências".


Decreto 17.2020 novas medidas
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