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Transparência

Legislação

Decreto Executivo 018/2020

Publicada em: 24 mar 2020

Ementa: O Prefeito Municipal de Anitápolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Item VIII, Seção II, Artigo 97, da Lei Orgânica do Município de Anitápolis de 16 de dezembro de 2004.


Decreto 18-2020 - prorroga dec 15.2020 - COVID - 19
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