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Transparência

Legislação

Decreto Executivo 019/2020

Publicada em: 30 mar 2020

Ementa: DECRETO Nº 19/2020-DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - TLL DO EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


Decreto 19.2020 prorroga prazos
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