• ---
  • Máx: ?
  • Min: ?

  • ---
  • Máx: ?
  • Min: ?

Transparência

Legislação

Decreto Executivo 026/2020

Publicada em: 17 abr 2020

Ementa: DECRETO 026/2020-DECRETA PONTO FACULTATIVO.


Decreto 026.20 ponto facultativo
[178,9 KB] Baixar Arquivo

Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas