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Transparência

Legislação

Decreto Executivo 032/2020

Publicada em: 30 abr 2020

Ementa: Dispõe sobre o regime especial de reposição das atividades escolares nas modalidades à distância; presencial e semipresencial, no Sistema Municipal de Educação de Anitápolis/ SC, para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020, tomadas como medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus (COVID-19). E dá continuidade à adoção progressiva de medidas nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal e estabelece outras providências.


Decreto 032.2020 educação
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