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Transparência

Legislação

Decreto Executivo 040/2020

Publicada em: 24 jun 2020

Ementa: DECRETO Nº 40/2020-ALTERA O DECRETO Nº 29, DE 2020, QUE CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Decreto Municipal 040 2020
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