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Transparência

Legislação

Decreto Executivo 051/2020

Publicada em: 08 set 2020

Ementa: DECRETO Nº 051/2020 Dispõe sobre novas as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências


Decreto Municipal 051.2020 novas medidas de Combate ao COVID 19
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