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Transparência

Legislação

Decreto Executivo 020/2021

Publicada em: 24 mar 2021

Ementa: Revoga o Decreto nº 017 de 10 de março de 2021 e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Anitápolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Item VIII, Seção II, Artigo 97, da Lei Orgânica do Município de Anitápolis de 16 de dezembro de 2004.


Decreto 020-2021 - Revoga o decreto 017-2021 - COVID - Decreto Estadual 1.218-2021
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