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Transparência

Legislação

Lei Orgânica 001/2021/2021

Publicada em: 28 mai 2021

Ementa: INCLUI O ART. 132-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS, QUE INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.


LEI DE EMENDA LEI ORGANICA N. 001.2021
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