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Transparência

Legislação

Decreto Executivo 120/2022

Publicada em: 05 jan 2022

Ementa: Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Enxurradas – COBRADE: 1.3.2.1.3, conforme IN/MI 01/2012.


Decreto 120.2021 - situação emergencia granizo 1
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