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Transparência

Legislação

Decreto Executivo 051/2022

Publicada em: 14 jun 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE ASSINATURA ELETRÔNICA NO ÂMBITO DOS ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto 051.2022 regulamentacao assinatura eletronica
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