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Legislação

Decreto Executivo 008/2023

Ementa
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Publicada em: 03 mar 2023

Ementa: DECRETO Nº. 008/2023 Altera o valor do artigo 3º da Lei 1070/22 de 14 de janeiro de 2022.

DECRETO Nº 008.2023 ATUALIZAÇÃO VALE ALIMENTAÇÃO: [110,3 KB] Baixar Arquivo

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