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Decreto Executivo 009/2023

Ementa
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Publicada em: 03 mar 2023

Ementa: DECRETO Nº. 009/2023 Altera os valores do artigo 2º e 3º da lei 873/15 de 21 de maio de 2015.

DECRETO Nº 009.2023 ATUALIZAÇÃO VALORES LEI 873.2015: [264,7 KB] Baixar Arquivo

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