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Transparência

Legislação

Decreto Executivo 027/2023

Ementa
Integra da norma
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Normas relacionadas

Publicada em: 17 mai 2023

Ementa: AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto 27.2023 Excesso FMS: [155,2 KB] Baixar Arquivo

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