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Transparência

Legislação

Decreto Executivo 028/2023

Ementa
Integra da norma
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Normas relacionadas

Publicada em: 23 mai 2023

Ementa: AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto 28.2023 anulação PMA: [155,7 KB] Baixar Arquivo

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