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Transparência

Legislação

Decreto Executivo 029/2023

Publicada em: 24 mai 2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar remuneração dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias ao novo salário mínimo e dá outras providências.


Decreto 29.23 Piso ACS e ACE
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