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Ementa: Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Anitápolis e dá outras providências. SAULO WEISS, Prefeito do Município de Anitápolis, no uso de suas atribuições, faz saber aos habitante...
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal de Anitápolis e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município. O Prefeito do Município de Anitápolis, com base no inciso III, do art. 30...
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