Ementa: LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2022...
Ementa: MODIFICA O ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 7º DO ARTIGO 172 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
Ementa: ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS....
Ementa: Altera a redação do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Anitápolis, vedando a prática de nepotismo em todos os Poderes da Administração Pública Municipal, direta e indireta....
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