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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DE TRAMITAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO

- Publicado em 01/09/2008 às 00:00 - Atualizado em 10/06/2015 às 12:56

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE TRAMITAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS   

A Câmara Municipal de Anitápolis no uso de suas atribuições e por encaminhamento pelo Executivo Municipal do Projeto de Lei do Plano Diretor; e, CONSIDERANDO:

 a) que compete ao Conselho Nacional das Cidades emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade), e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano; e, 

b) que os artigos 3º, 8º e 10, da Resolução nº 25, de 18 de março de 2005, do referido Conselho determinam que do Plano Diretor deva ser participativo, nos termos do art. 40, § 4º e do art. 43 do Estatuto da Cidade, “por meio da efetiva participação de poder público e da sociedade civil, em todas as etapas do processo, desde a elaboração até a definição dos mecanismos para a tomada de decisões”.  

CONVOCA a todos os munícipes a participar da Terceira Audiência Pública de Tramitação do Projeto de Lei do Plano Diretor Participativo do Município de Anitápolis, a realizar-se: 

Data: 15 de Setembro de 2008. 

Horário: início às 08h30min. 

Local: Câmara Municipal de Vereadores - Centro – Anitápolis /SC. 

Objetivo: discussão e deliberação sobre os destaques pendentes da Segunda Audiência Pública apresentados ao Projeto de Lei do Plano Diretor Participativo, na forma da Resolução n.º 001, de 11 de agosto de 2008.

 

 

Anitápolis, 28 de agosto de 2008   

Alberto Bernnert Neto

Presidente da Câmara Municipal 


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