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LOTEAMENTOS E CONSTRUÇÕES IRREGULARES

- Publicado em 26/01/2021 às 08:32 - Atualizado em 26/01/2021 às 08:33

LOTEAMENTOS E CONSTRUÇÕES IRREGULARES

COMUNICADO:

O cidadão só deve adquirir terrenos de loteamentos ou individuais, depois de certificar-se de todas as licenças e documentação junto aos departamentos municipais, estando devidamente autorizados pelo município, evitando assim, problemas futuros de ordem legal e prejuízos financeiros.

Os loteamentos urbanos devem possuir projeto devidamente aprovado pela prefeitura, como também o seu licenciamento ambiental e o registro emitido pelo Cartório Imobiliário. Não sendo permitido qualquer tipo de loteamento/parcelamento em Zona Rural.

Quanto aos terrenos rurais, deve-se respeitar o módulo fiscal mínimo definido pelo Incra de 3 (três) hectares, devendo possuir matrícula devidamente registrada no cartório competente, sendo de responsabilidade do proprietário a manutenção da via secundária até o acesso à via pública.

Não serão autorizados pedidos de ligações de energia e água de terrenos e construções irregulares.

Os cidadãos que queiram certificar da legalidade de loteamentos, terrenos e construções na cidade devem procurar a Prefeitura Municipal de Anitápolis, localizada na Rua Gonçalves Júnior, 260, Centro, Anitápolis/SC, Fone:3256.0131


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