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Bem-Vindo

REFIS 2021 - GARANTA SEU DESCONTO

- Publicado em 09/04/2021 às 17:51 - Atualizado em 09/04/2021 às 17:51

A Prefeitura Municipal de Anitápolis através da Lei nº 1039/2021 lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

O REFIS 2021 é um momento importante para o cidadão ou para a empresa ficar em dia com suas obrigações no município, uma vez que os descontos só podem ser concedidos mediante Lei.

O programa é destinado à regularização de dívidas com o Município, relativo a serviços agropecuários, impostos, taxas, além de outros débitos de qualquer natureza.

O REFIS é voltado as pendências com o município vencidas até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não...

A Lei que institui e detalha o REFIS, em sua versão integral, está disponível para consulta e download no site oficial do Município na aba Legislação: https://www.anitapolis.sc.gov.br/legislacao/index/detalhes/codMapaItem/33787/codNorma/504621

Formas de negociação:

Os débitos poderão ser quitados à vista, com desconto de 90% dos juros e multa de mora, por consequência do atraso existente, sendo que a parcela deverá ser paga em até cinco (05) dias após a formalização do acordo;

Existe a opção de até três (03) parcelas fixas e igual, mensais e consecutivas, com desconto de 70% sendo a primeira parcela paga em até cinco (05) dias após a formalização do acordo.

Também há a opção de até seis (06) parcelas fixas e igual, mensais e consecutivas, com desconto de 50% sendo a primeira parcela paga em até cinco (05)  dias após a formalização do acordo.

Também há a opção de até nove (09) parcelas fixas e igual, mensais e consecutivas, com desconto de 30% sendo a primeira parcela paga em até cinco (05) dias após a formalização do acordo.

Informações pelos telefones 48 32560131 


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